CdM #16: Nova Lei de Responsabilidade das Estatais

O presidente Michel Temer sancionou, e hoje foi publicada no Diário Oficial da União, a nova Lei de Responsabilidade das Estatais. Houve alguns vetos — de baixa relevância sob minha leitura — mas o texto contém audácias consideráveis dado o nível do nosso Parlamento.
Conforme as novas regras só poderão ocupar os cargos de presidência, diretoria e conselho de administração pessoas que cumprirem os seguintes pré-requisitos:

  1. Experiência na área e formação acadêmica compatível.
  2. Não sejam ministros, secretários, dirigentes partidários, senadores, deputados ou vereadores — ou seja, não sejam políticos em exercício.
  3. Não tenham participado de campanhas políticas nos 3 anos anteriores à nomeação.

Não serei tacanho suficiente para dizer que trata-se de uma grande encenação, dado que em política sinalizações valem muito, mas não acredito que essas medidas vão muito além disso. Mas qual sinalização? Respondo no final.

manipulationO fisiologismo político contornará os itens da seguinte maneira:

  1. Para administrar um empresa de petróleo é necessário ter experiência em petróleo ou em administração? Eis aí flexibilização suficiente para nomear qualquer dirigente de empresa de capital aberto ou fechado.
  2. Será preciso buscar pessoas que não ocupem cargos públicos, porém nada veta conhecidos, amigos, compadres, parentes, cônjuges, apadrinhados, financiadores de campanha, laranjas, lobistas, etc.
  3. Será preciso buscar pessoas que não tenham se candidatado nos últimos 3 anos.

Aqui você me pergunta se eu acho que a lei foi redigida de forma frouxa. Eu te respondo que não e reitero que, dentro do que ela pode fazer, foi muito bem. Inútil não é a lei, mas sim tentar controlar algo incontrolável.
Se os políticos possuem laranjas para financiar campanha, receber propina e até comprar imóveis, o que me faria crer que para administrar indiretamente uma empresa seria diferente? O controle sobre a empresa não reside na pessoa do gestor indicado, mas no detentor do poder de indicá-lo e demiti-lo, e quem tem esse poder são os políticos! Indico para presidente da empresa pública alguém que se disponha a fazer o que eu mando, pago a ele R$ 100 mil reais mensais, motorista, bônus, status; se ele continuar fazendo o que mando ele fica, senão eu o tiro — consequentemente retirando seu pacote conforto — e coloco em seu lugar outro que se submeta à minha vontade. Amigo leitor, precisa ser cientista político para entender isso?

Para concluir, trago a seguinte provocação: Se o objetivo da política é zelar pelo bem comum e o das empresas estatais é favorecer a todos, portanto motivações convergentes, por que então políticos não poderiam administrá-las? Eis a sinalização tácita da nova Lei de Responsabilidade das Estatais, afirmar implicitamente que o objetivo das empresas e dos políticos é divergente. Ora, qual dos dois então não busca satisfazer o bem comum? Se os políticos, então a política — como entendida no Brasil — não faz sentido; se as empresas, então haver empresas públicas perde significado.

Daqui a alguns anos, quando outros titãs públicos forem abaixo, torço para que entendam que empresa pública é um contrassenso linguístico, antes de uma aberração do capitalismo de Estado, antes de um erro político. Ou talvez já tenham entendido, e seja por isso mesmo que elas existem e fazem diariamente propaganda na televisão.

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